Termo de Responsabilidade

Termo de Responsabilidade - SAMPPLE
SAMPPLE, inscrita no CNPJ sob o nº 18.253.889/0001-84, e atuando exclusivamente online através do site www.sampple.com.br, estabelece o presente Termo de Responsabilidade aplicável a todos os usuários e clientes que utilizam sua plataforma para a intermediação de compras internacionais de produtos, nos seguintes termos:

1. Objeto
Este termo regula as responsabilidades e obrigações da SAMPPLE como intermediadora no processo de compra e importação de produtos, bem como as responsabilidades do cliente final (denominado "Comprador") ao utilizar os serviços disponibilizados.

2. Natureza da Atividade
2.1. A SAMPPLE atua exclusivamente como intermediadora online entre o Comprador e fornecedores internacionais, facilitando o processo de compra e envio de produtos.
2.2. A SAMPPLE não é a importadora formal dos produtos e não se responsabiliza por eventuais exigências alfandegárias, homologações ou regulamentações técnicas aplicáveis ao produto no Brasil.

3. Responsabilidades do Comprador
3.1. É de exclusiva responsabilidade do Comprador:

• Verificar a conformidade do produto com as regulamentações brasileiras, incluindo, mas não se limitando, às exigências da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), ou quaisquer outros órgãos reguladores.
• Providenciar o registro, homologação e quaisquer documentos necessários para a utilização do produto em território nacional.
• Arcar com custos adicionais relacionados a tributos, taxas alfandegárias e outros encargos incidentes sobre a importação do produto.
• Garantir o uso adequado dos produtos, respeitando as leis e normas brasileiras aplicáveis.
  3.2. O Comprador declara estar ciente de que produtos que utilizam frequências de rádio, como drones, podem necessitar de homologação prévia pela Anatel para utilização legal no Brasil.

4. Limitação de Responsabilidade da SAMPPLE
4.1. A SAMPPLE não se responsabiliza por:

• Danos, perdas ou extravios durante o transporte internacional do produto, salvo se a opção de seguro de transporte tiver sido contratada pelo Comprador.
• Produtos que sejam retidos, confiscados ou tenham sua entrada negada pela Receita Federal ou outros órgãos governamentais por falta de conformidade regulatória.
• Falhas no funcionamento de produtos que não estejam em conformidade com os padrões técnicos exigidos no Brasil.
• Qualidade, autenticidade ou conformidade técnica dos produtos fornecidos por terceiros.
  4.2. A SAMPPLE compromete-se apenas a mediar a comunicação entre o Comprador e o fornecedor em caso de dúvidas ou problemas com o envio, sem assumir responsabilidade direta por tais questões.

5. Garantias e Devoluções
5.1. O Comprador reconhece que produtos adquiridos de fornecedores internacionais estão sujeitos às condições de garantia e devolução impostas pelo próprio fornecedor.
5.2. A SAMPPLE não garante a homologação ou adequação dos produtos para uso no Brasil.

6. Obrigações Tributárias
6.1. Todos os tributos, taxas alfandegárias e outros encargos incidentes sobre a importação do produto são de responsabilidade exclusiva do Comprador.
6.2. A SAMPPLE não intermediará disputas relacionadas à cobrança de impostos ou multas aplicadas pela Receita Federal.

7. Política de Cancelamento e Reembolsos
7.1. Cancelamentos de compras internacionais estão sujeitos às políticas dos fornecedores internacionais.
7.2. Taxas alfandegárias ou outras despesas relacionadas à importação não serão reembolsáveis, mesmo em caso de devolução ou cancelamento do pedido.

8. Política de Uso Indevido
8.1. A SAMPPLE não será responsabilizada por usos indevidos dos produtos adquiridos, incluindo operações ilegais ou fora das regulamentações vigentes.
8.2. O Comprador é integralmente responsável pelo uso seguro e legal dos produtos, incluindo drones e equipamentos similares.

9. Solução de Conflitos
9.1. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de Orlando, Estados Unidos, e Picos - PI, de registro da SAMPPLE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.2. A SAMPPLE poderá propor mediação ou arbitragem para resolução de conflitos de forma mais ágil e econômica.

10. Especificações sobre Fornecedores e Produtos
10.1. A SAMPPLE não garante a qualidade, autenticidade ou conformidade técnica dos produtos fornecidos por terceiros.
10.2. O Comprador é responsável por realizar suas próprias diligências antes da compra e garantir que o produto atenda às suas expectativas.

11. Responsabilidade pela Logística
11.1. A entrega do produto internacional até o endereço do Comprador é de responsabilidade do fornecedor e/ou da transportadora contratada, exceto se a SAMPPLE oferecer serviços logísticos adicionais.

12. Aceite do Termo
12.1. Ao realizar uma compra por meio da SAMPPLE, o Comprador declara estar de acordo com este Termo de Responsabilidade e ciente de suas obrigações e limitações de direitos.
12.2. O aceite deste termo ocorre automaticamente no momento da confirmação do pedido no site www.sampple.com.br.

SAMPPLE
Data: 12/03/2022